HC 996568 - ACORDAO

HC 996568 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na linha da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a quantidade de droga apreendida (9.700 g de maconha) e o transporte interestadual, isoladamente, não justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; reconheceu-se a aplicação da redução na fração mínima de 1/6 e manteve-se o regime inicial semiaberto em razão do quantum da pena e dos dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sexta Turma) De 07/08/2025 a 13/08/2025; Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sexta Turma) De 07/08/2025 a 13/08/2025; Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e o transporte interestadual justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o regime inicial semiaberto é adequado ao quantum da pena fixada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na linha da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a quantidade de droga apreendida (9.700 g de maconha) e o transporte interestadual, isoladamente, não justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; reconheceu-se a aplicação da redução na fração mínima de 1/6 e manteve-se o regime inicial semiaberto em razão do quantum da pena e dos dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, redimensionando a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 556 dias-multa, com regime inicial semiaberto.