AREsp 2768745 - DECISAO

AREsp 2768745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora não se pudesse reexaminar a prova relativa à origem estrangeira da droga (vedado pela Súmula 7/STJ), verificou-se ausência de elementos concretos que demonstrassem dedicação a atividades ilícitas ou integração em organização criminosa, justificando o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) e a redução da pena ao patamar mínimo, com redimensionamento para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e 485 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Agravante: ADEMAR SILVA YURE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Competência Da Justiça Federal, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Competência Da Justiça Federal Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

ADEMAR SILVA YURE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal por transnacionalidade do crime
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao reexame de provas com base na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora não se pudesse reexaminar a prova relativa à origem estrangeira da droga (vedado pela Súmula 7/STJ), verificou-se ausência de elementos concretos que demonstrassem dedicação a atividades ilícitas ou integração em organização criminosa, justificando o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) e a redução da pena ao patamar mínimo, com redimensionamento para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e 485 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e 485 dias-multa, em regime semiaberto.
  • Comunique-se.