HC 1025995 - DECISAO

HC 1025995 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo do recurso especial e por não haver ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, considerando-se a gravidade concreta do delito comprovada pela apreensão de quase 5 kg de maconha e o fato de já haver recurso especial interposto.

Parties
Paciente: GUILHERME BONFANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus, Writ Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus Writ Substitutivo De Recurso

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Parties

GUILHERME BONFANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade na manutenção do regime prisional inicial fechado fundamentada apenas na gravidade abstrata e natureza hedionda do delito
  3. 3 necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo do recurso especial e por não haver ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, considerando-se a gravidade concreta do delito comprovada pela apreensão de quase 5 kg de maconha e o fato de já haver recurso especial interposto.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.