AREsp 2876677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 207/STJ em razão da não oposição de embargos infringentes; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver o agravante do delito de tráfico de drogas por ausência de comprovação da materialidade delitiva (não houve apreensão nem laudo toxicológico), estendendo os efeitos aos corréus.

Parties
Agravante: ORLANDO MIRANDA DE ANDRADE JUNIOR; Corréu: ANTÔNIO DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA; Corréu: JÚLIO CÉSAR DA SILVA PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante do delito de tráfico de drogas; extensão dos efeitos aos corréus; pedido de extensão adjudicado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Materialidade Delitiva, Apreensão De Entorpecentes, Interceptações Telefônicas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Embargos Infringentes Súmula 207/stj Materialidade Delitiva Apreensão De Entorpecentes +1 more

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Parties

ORLANDO MIRANDA DE ANDRADE JUNIOR

Agravante

ANTÔNIO DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA

Corréu

JÚLIO CÉSAR DA SILVA PESSOA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 207/STJ pela não interposição de embargos infringentes
  2. 2 Necessidade de comprovação da materialidade do crime de tráfico por meio de apreensão e laudo toxicológico
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade na condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 207/STJ em razão da não oposição de embargos infringentes; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver o agravante do delito de tráfico de drogas por ausência de comprovação da materialidade delitiva (não houve apreensão nem laudo toxicológico), estendendo os efeitos aos corréus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante do delito de tráfico de drogas; extensão dos efeitos aos corréus; pedido de extensão adjudicado prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício para absolver o agravante do delito de tráfico de drogas