AREsp 2629272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que afastou a tese de ilicitude das provas por haver autorização de ingresso e fundadas razões para a entrada, está fundada em valoração probatória que não pode ser reexaminada no STJ por força da Súmula n. 7; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS CARVALHO FERREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS CARVALHO FERREIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Ilicitude ou licitude da busca e apreensão em domicílio (inviolabilidade de domicílio)
  3. 3 Nulidade de provas e teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que afastou a tese de ilicitude das provas por haver autorização de ingresso e fundadas razões para a entrada, está fundada em valoração probatória que não pode ser reexaminada no STJ por força da Súmula n. 7; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.