AREsp 2995689 - DECISAO

AREsp 2995689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento: a desclassificação para o art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o acervo probatório (forma de acondicionamento em petecas, dinheiro fracionado, tentativa de evasão e depoimentos policiais coerentes) sustenta a conclusão de destinação mercantil da droga, e a presunção de usuário prevista no Tema 506 é relativa e pode ser afastada por outros elementos de prova.

Parties
Agravante: ANDRÉ OLIVEIRA BRITO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (agravo desprovido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006), Desclassificação, Súmula N. 7 Do STJ, Tema 506 Do STF, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Desclassificação Súmula N. 7 Do STJ Tema 506 Do STF Prova Testemunhal Policial

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Parties

ANDRÉ OLIVEIRA BRITO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 506 do STF relativo à presunção de usuário até 40g de cannabis
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento: a desclassificação para o art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o acervo probatório (forma de acondicionamento em petecas, dinheiro fracionado, tentativa de evasão e depoimentos policiais coerentes) sustenta a conclusão de destinação mercantil da droga, e a presunção de usuário prevista no Tema 506 é relativa e pode ser afastada por outros elementos de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (agravo desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial e, por conseguinte, manter a decisão condenatória do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
  • Publique-se.