HC 1004030 - DECISAO

HC 1004030 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria ao admitir a majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 sem fundamentação idônea. Aplicando-se a exigência de motivação concreta (analogia à Súmula 443 do STJ) e considerando tratar-se de única majorante (emprego de uma arma de fogo) sem justificativa para exasperação, reduziu-se a fração de aumento para 1/6, procedendo-se à readequação da pena definitiva, do regime inicial e à substituição por sanções restritivas de direitos quando cabível.

Parties
Paciente: LUÍS FILIPE DOS SANTOS XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Parte/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício parcialmente para reduzir a fração de aumento do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 para 1/6 e readequar a pena e o regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 40, IV, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 40, Iv, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado Associação Para O Tráfico

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Parties

LUÍS FILIPE DOS SANTOS XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 pelo emprego de arma de fogo
  3. 3 fixação da fração de aumento da pena (2/3 versus 1/6) e necessidade de fundamentação concreta para fração superior

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria ao admitir a majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 sem fundamentação idônea. Aplicando-se a exigência de motivação concreta (analogia à Súmula 443 do STJ) e considerando tratar-se de única majorante (emprego de uma arma de fogo) sem justificativa para exasperação, reduziu-se a fração de aumento para 1/6, procedendo-se à readequação da pena definitiva, do regime inicial e à substituição por sanções restritivas de direitos quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício parcialmente para reduzir a fração de aumento do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 para 1/6 e readequar a pena e o regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 193 dias-multa.