HC 1019079 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as provas de materialidade e autoria são robustas, a atuação dos guardas municipais foi legitimada por fundada suspeita à luz do Tema 656/STF e do art.144, §8º da CF, e o writ não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, não havendo demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a ordem.

Parties: Paciente: DIEGO JUNIO LIMA DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500628-28.2024.8.26.0533); Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do mandamus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Busca Pessoal Por Guardas Municipais, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Busca Pessoal Por Guardas Municipais Nulidade De Prova Fundada Suspeita

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Parties

DIEGO JUNIO LIMA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500628-28.2024.8.26.0533)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
2 possibilidade de desclassificação para porte para consumo pessoal
3 adequação da pena e compensação entre confissão e reincidência

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do mandamus