AREsp 2804473 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os elementos de convicção expressamente assentados pelo tribunal de origem (apreensão de arma de fogo com numeração suprimida, munições, material explosivo, grande quantidade e variedade de entorpecentes, balanças, anotações, aparelhos celulares, confissão e denúncias prévias) demonstram dedicação do recorrido às atividades criminosas, autorizando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; tais elementos, estando expressamente reconhecidos na origem, puderam ser apreciados pela Corte sem violação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: MARLON GABRIEL ANSELMO BORGES; Corréu: Marcos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; afasto a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 e redimensiono a pena do recorrido Marlon Gabriel Anselmo Borges para 5 anos de reclusão, mantendo o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj), Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj) Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MARLON GABRIEL ANSELMO BORGES

Agravado

Marcos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria se apoia em elementos de convicção expressamente assentados pelo tribunal de origem
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e limitação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os elementos de convicção expressamente assentados pelo tribunal de origem (apreensão de arma de fogo com numeração suprimida, munições, material explosivo, grande quantidade e variedade de entorpecentes, balanças, anotações, aparelhos celulares, confissão e denúncias prévias) demonstram dedicação do recorrido às atividades criminosas, autorizando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; tais elementos, estando expressamente reconhecidos na origem, puderam ser apreciados pela Corte sem violação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; afasto a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 e redimensiono a pena do recorrido Marlon Gabriel Anselmo Borges para 5 anos de reclusão, mantendo o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial