HC 1001941 - ACORDAO

HC 1001941 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos — notadamente a apreensão de 3.000 papelotes de cocaína (1.346,25 g) e seu fracionamento — que indicam atuação habitual ou profissional no tráfico e risco efetivo de reiteração, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: FERNANDO DE AGUIAR RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Concreta

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Parties

FERNANDO DE AGUIAR RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a custódia cautelar poderia ser substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos — notadamente a apreensão de 3.000 papelotes de cocaína (1.346,25 g) e seu fracionamento — que indicam atuação habitual ou profissional no tráfico e risco efetivo de reiteração, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada em relação ao agravante