HC 980754 - ACORDAO

HC 980754 - ACORDAO

Houve vício no acórdão embargado porque a instância ordinária utilizou a quantidade e a natureza dos entorpecentes na terceira fase da dosimetria para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, em desconformidade com o entendimento consolidado desta Corte e com a previsão do art. 42 da Lei de Drogas, caracterizando ilegalidade flagrante; assim, aplicou-se a minorante na fração de 1/3, reduzindo a pena e concedendo o habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: MARILENE LIMA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

MARILENE LIMA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autoriza habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Houve vício no acórdão embargado porque a instância ordinária utilizou a quantidade e a natureza dos entorpecentes na terceira fase da dosimetria para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, em desconformidade com o entendimento consolidado desta Corte e com a previsão do art. 42 da Lei de Drogas, caracterizando ilegalidade flagrante; assim, aplicou-se a minorante na fração de 1/3, reduzindo a pena e concedendo o habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3
  • Manutenção da pena-base no mínimo legal: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa