AREsp 2771759 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de demonstrar que as questões suscitadas poderiam ser decididas sem reexame do acervo fático-probatório; aplica-se a Súmula 7/STJ, visto que o Tribunal de origem assentou inexistência de quebra da incomunicabilidade, ausência das imagens por motivo fático e suficiente conjunto probatório (depoimentos policiais corroborados pela apreensão das drogas) para manter a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Agravante: Breno Alexander da Silva; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Quebra De Incomunicabilidade Das Testemunhas, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Quebra De Incomunicabilidade Das Testemunhas Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

Breno Alexander da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Alegada quebra da incomunicabilidade das testemunhas (art. 210 CPP)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela não disponibilização de imagens da abordagem policial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de demonstrar que as questões suscitadas poderiam ser decididas sem reexame do acervo fático-probatório; aplica-se a Súmula 7/STJ, visto que o Tribunal de origem assentou inexistência de quebra da incomunicabilidade, ausência das imagens por motivo fático e suficiente conjunto probatório (depoimentos policiais corroborados pela apreensão das drogas) para manter a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ