HC 973873 - ACORDAO

HC 973873 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve inovação dos fundamentos (os fundamentos utilizados estavam na sentença e no acórdão) e porque a pena final do réu foi reduzida para 5 anos e 6 meses, não havendo aumento de pena nem prejuízo ao paciente.

Parties
Agravante: RAFAEL DE SOUZA DA SILVA; Insurgente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Pena Base, Inovação No Julgamento, Reformatio in Pejus
PENAL Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Pena Base Inovação No Julgamento Reformatio in Pejus

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Parties

RAFAEL DE SOUZA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Estadual

Insurgente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de inovação no julgamento do agravo regimental ministerial
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado e aplicação da minorante
  3. 3 Prejuízo ao acusado em razão de reconsideração de decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve inovação dos fundamentos (os fundamentos utilizados estavam na sentença e no acórdão) e porque a pena final do réu foi reduzida para 5 anos e 6 meses, não havendo aumento de pena nem prejuízo ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.