HC 1006424 - ACORDAO

HC 1006424 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de apreensão de drogas em poder do agravante não afasta, nesta fase, a materialidade do tráfico quando há apreensão com corréu e indícios mínimos de autoria e materialidade na denúncia; ademais, o crime de associação para o tráfico independe de apreensão de drogas, de modo que há justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Parties
Agravante / Paciente / Denunciado: KAYRAN ALMEIDA DE BRITO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Materialidade Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Materialidade Da Prova

Case Brief

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Parties

KAYRAN ALMEIDA DE BRITO NEVES

Agravante / Paciente / Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de drogas em poder do agravante e a alegada inexistência de vínculo associativo com os corréus justificam o trancamento da ação penal por falta de justa causa.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de apreensão de drogas em poder do agravante não afasta, nesta fase, a materialidade do tráfico quando há apreensão com corréu e indícios mínimos de autoria e materialidade na denúncia; ademais, o crime de associação para o tráfico independe de apreensão de drogas, de modo que há justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o prosseguimento da ação penal com base na denúncia e nos indícios mínimos de autoria e materialidade.