HC 1002483 - ACORDAO

HC 1002483 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o julgamento da apelação, configurando preclusão temporal sui generis que impede o exame da matéria na via mandamental; a decisão monocrática do relator não ofendeu a colegialidade em razão de estar amparada em súmula e jurisprudência dominante; além disso, o reexame de questões fático-probatórias não é cabível em habeas corpus.

Parties
Impetrante / Agravante: FABRICIO HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Preclusão Temporal Sui Generis, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Preclusão Temporal Sui Generis Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

FABRICIO HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA

Impetrante / Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 preclusão temporal sui generis por impetração tardia do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o julgamento da apelação, configurando preclusão temporal sui generis que impede o exame da matéria na via mandamental; a decisão monocrática do relator não ofendeu a colegialidade em razão de estar amparada em súmula e jurisprudência dominante; além disso, o reexame de questões fático-probatórias não é cabível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus