HC 1025626 - DECISAO

HC 1025626 - DECISAO

Embora presentes indícios e gravidade do delito, a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade não exacerbada de droga apreendida (aproximadamente 987g), sendo adequada a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local; por isso a ordem foi concedida para substituir a custódia preventiva por medidas alternativas.

Parties
Paciente: MURILO AUGUSTO BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2200085-94.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

MURILO AUGUSTO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2200085-94.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade do crime e da quantidade de droga apreendida para fins de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Embora presentes indícios e gravidade do delito, a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade não exacerbada de droga apreendida (aproximadamente 987g), sendo adequada a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local; por isso a ordem foi concedida para substituir a custódia preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.