RHC 216650 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as diligências de busca pessoal e domiciliar foram precedidas de fundada suspeita e monitoramento que evidenciaram movimentação típica de tráfico; o ingresso na residência foi autorizado pelo agravante e por seu irmão; tratando‑se de crime permanente, a entrada sem mandado na situação de flagrante é admissível; e a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 2kg de maconha e 1.500g de cocaína), caracterizando gravidade concreta e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: MARINHO SILVA BAYMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Prisão Preventiva, Flagrante, Fundada Suspeita, Medidas Cautelares, Crime Permanente, Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Prisão Preventiva Flagrante Fundada Suspeita Medidas Cautelares +2 more

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Parties

MARINHO SILVA BAYMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 aplicabilidade da figura de crime permanente ao tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as diligências de busca pessoal e domiciliar foram precedidas de fundada suspeita e monitoramento que evidenciaram movimentação típica de tráfico; o ingresso na residência foi autorizado pelo agravante e por seu irmão; tratando‑se de crime permanente, a entrada sem mandado na situação de flagrante é admissível; e a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 2kg de maconha e 1.500g de cocaína), caracterizando gravidade concreta e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante