REsp 2154909 - DECISAO

REsp 2154909 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão defensiva exigiria o reexame do material fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (quantidade significativa de droga, arma de fogo, indícios de transporte interestadual e premeditação), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as motivações do acórdão recorrido e aplicou-se o art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MAIRON RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Culpabilidade Premeditação, Majorante Do Art. 40, Inciso V, Lei 11.343/2006, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Majorante Do Art. 40, Inciso V, Lei 11.343/2006 Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

MAIRON RICARDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da culpabilidade pela premeditação na dosimetria
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão defensiva exigiria o reexame do material fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (quantidade significativa de droga, arma de fogo, indícios de transporte interestadual e premeditação), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as motivações do acórdão recorrido e aplicou-se o art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.