HC 1010030 - DECISAO

HC 1010030 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi amparada por denúncias e pela observação de movimentação suspeita, o conjunto probatório (depoimentos policiais e apreensões de 29 porções, dinheiro e celular) foi considerado idôneo e o habeas corpus não admite reexame do mérito fático-probatório; ademais, condenação anterior do paciente impede aplicação do redutor do tráfico privilegiado, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente/impetrante: ROGERIO MUNIZ DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado, Fundada Suspeita, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado Fundada Suspeita +1 more

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Parties

ROGERIO MUNIZ DE ARAUJO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima e comportamento suspeito
  2. 2 valoração probatória para distinguir tráfico de uso pessoal
  3. 3 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado diante de condenação anterior

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi amparada por denúncias e pela observação de movimentação suspeita, o conjunto probatório (depoimentos policiais e apreensões de 29 porções, dinheiro e celular) foi considerado idôneo e o habeas corpus não admite reexame do mérito fático-probatório; ademais, condenação anterior do paciente impede aplicação do redutor do tráfico privilegiado, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se