REsp 2154909 - DECISAO

REsp 2154909 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão dos argumentos da defesa demandaria reexame aprofundado do material fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ) e, quanto ao fundamento em alínea 'c' do art. 105, III, da CF, a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de fundamentação suficiente, não comprovando cotejo analítico e similitude fática, configurando insuficiência de fundamentação e impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BRENDA JANINE DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Majorante (art. 40, Inciso V, Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, A E C, Cf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Majorante (art. 40, Inciso V, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

BRENDA JANINE DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da culpabilidade em razão da premeditação na dosimetria da pena
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, inciso V, da Lei 11.343/2006 (tráfico interestadual)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão dos argumentos da defesa demandaria reexame aprofundado do material fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ) e, quanto ao fundamento em alínea 'c' do art. 105, III, da CF, a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de fundamentação suficiente, não comprovando cotejo analítico e similitude fática, configurando insuficiência de fundamentação e impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.