HC 1025968 - DECISAO

HC 1025968 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal manifesto, pois a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 não se sustentou diante da ausência de provas suficientes da autoria e do elemento subjetivo; a droga apreendida (2,6 g em 15 embalagens) e os demais elementos probatórios não demonstraram, de forma segura e inequívoca, a destinação comercial pelo paciente, impondo o restabelecimento da sentença absolutória (art. 386, VII, CPP).

Parties
Paciente: Kauan Rodrigues da Luz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício, Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Absolvição, Constrangimento Ilegal, Restabelecimento De Sentença Absolutória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Absolvição Constrangimento Ilegal Restabelecimento De Sentença Absolutória

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Parties

Kauan Rodrigues da Luz

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício, Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 demonstração do elemento subjetivo (dolo) e autoria

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal manifesto, pois a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 não se sustentou diante da ausência de provas suficientes da autoria e do elemento subjetivo; a droga apreendida (2,6 g em 15 embalagens) e os demais elementos probatórios não demonstraram, de forma segura e inequívoca, a destinação comercial pelo paciente, impondo o restabelecimento da sentença absolutória (art. 386, VII, CPP).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Concedo, de ofício, a ordem para restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Blumenau/SC na Ação Penal n. 50104241220248240008.