REsp 2136463 - DECISAO

REsp 2136463 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido de fixação de indenização mínima por dano moral coletivo não observou os requisitos necessários (pedido expresso na denúncia, indicação do valor e instrução probatória específica), devendo prevalecer a jurisprudência do STJ; aplicou-se, ademais, o óbice da Súmula n. 83/STJ, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ADRIAN GOMES DIAS; Recorrido: MANOEL COELHO CARVALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dano Moral Coletivo, Fixação De Indenização Mínima, Requisitos Processuais Para Fixação De Indenização
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dano Moral Coletivo Fixação De Indenização Mínima Requisitos Processuais Para Fixação De Indenização

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ADRIAN GOMES DIAS

Recorrido

MANOEL COELHO CARVALHO FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de indenização mínima por dano moral coletivo na sentença penal sem instrução probatória específica
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido de fixação de indenização mínima por dano moral coletivo não observou os requisitos necessários (pedido expresso na denúncia, indicação do valor e instrução probatória específica), devendo prevalecer a jurisprudência do STJ; aplicou-se, ademais, o óbice da Súmula n. 83/STJ, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.