HC 1025496 - DECISAO

HC 1025496 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, pois o julgado fundamentou-se em elementos concretos (apreensão de aproximadamente 97 kg de maconha, atuação organizada com veículo batedor, contraprestação e confiança no grupo, e condenação por associação ao tráfico) que indicam dedicação à atividade criminosa; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARIANNA APARECIDA KLEIN; Paciente: SERGIO LUIZ BEVILAQUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Organização Criminosa, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico (art. 35
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Organização Criminosa Habeas Corpus Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

MARIANNA APARECIDA KLEIN

Paciente

SERGIO LUIZ BEVILAQUA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga, isoladamente, afasta a aplicação da minorante
  3. 3 Configuração de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, pois o julgado fundamentou-se em elementos concretos (apreensão de aproximadamente 97 kg de maconha, atuação organizada com veículo batedor, contraprestação e confiança no grupo, e condenação por associação ao tráfico) que indicam dedicação à atividade criminosa; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.