AREsp 2719377 - DECISAO

AREsp 2719377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, confirmou-se a legalidade da busca pessoal por fundada suspeita, manteve-se que a condenação decorreu de prova e indícios suficientes (confissão, depoimentos policiais e apreensão), que a reanálise de provas esbarraria na Súmula 7/STJ, e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão em favor de Roberta, reduzindo sua pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Agravante: LUIS JUNIOR LEITE LIMA; Agravante: ROBERTA MAGALHÃES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e dar-lhe provimento, para aplicar a atenuante da confissão quanto à agravante Roberta Magalhães de Souza, fixando a pena definitiva pela prática do crime do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, além de 166 (cento...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Prova, Súmula 7, STJ, Súmula 545
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Valoração Da Prova Súmula 7, STJ +1 more

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Parties

LUIS JUNIOR LEITE LIMA

Agravante

ROBERTA MAGALHÃES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal e fundada suspeita
  2. 2 reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 qualificação do crime: art. 33 vs art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, confirmou-se a legalidade da busca pessoal por fundada suspeita, manteve-se que a condenação decorreu de prova e indícios suficientes (confissão, depoimentos policiais e apreensão), que a reanálise de provas esbarraria na Súmula 7/STJ, e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão em favor de Roberta, reduzindo sua pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e dar-lhe provimento, para aplicar a atenuante da confissão quanto à agravante Roberta Magalhães de Souza, fixando a pena definitiva pela prática do crime do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, além de 166 (cento...

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.