HC 1004357 - ACORDAO

HC 1004357 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, em cognição sumária, verificou-se a materialidade e fortes indícios de autoria, bem como elementos concretos que evidenciam destino comercial e reiteração delitiva (quantidade relevante de droga, dinheiro, apetrechos de traficância, depoimentos e precedente de acordo de não persecução/condenação), configurando risco concreto à ordem pública e tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência indicada.

Parties
Agravante: AILTON CARDOSO FELICIANO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Da Sexta Turma, 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Acordo De Não Persecução Penal
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ordem Pública Reiteração Delitiva Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

AILTON CARDOSO FELICIANO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Da Sexta Turma, 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, em cognição sumária, verificou-se a materialidade e fortes indícios de autoria, bem como elementos concretos que evidenciam destino comercial e reiteração delitiva (quantidade relevante de droga, dinheiro, apetrechos de traficância, depoimentos e precedente de acordo de não persecução/condenação), configurando risco concreto à ordem pública e tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência indicada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.