AREsp 2889659 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque os pleitos do recorrente (conversão em diligência, absolvição, desclassificação e aplicação da minorante do tráfico privilegiado, bem como instauração de incidente de insanidade mental) exigem reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado prejuízo decorrente de depoimentos idênticos no auto de prisão em flagrante, e a Súmula 83/STJ é aplicável ao recurso especial interposto, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADRIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; recurso especial não conhecido por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Incidente De Insanidade Mental, Nulidade Por Depoimentos Idênticos No Auto De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em pedidos de absolvição, desclassificação ou aplicação de minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Necessidade de dúvida razoável para instauração de incidente de insanidade mental
  3. 3 Caracterização de nulidade por depoimentos idênticos no auto de prisão em flagrante e demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque os pleitos do recorrente (conversão em diligência, absolvição, desclassificação e aplicação da minorante do tráfico privilegiado, bem como instauração de incidente de insanidade mental) exigem reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado prejuízo decorrente de depoimentos idênticos no auto de prisão em flagrante, e a Súmula 83/STJ é aplicável ao recurso especial interposto, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; recurso especial não conhecido por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por força das Súmulas 7 e 83/STJ.