HC 1005331 - ACORDAO

HC 1005331 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não afastou o fundamento principal do indeferimento liminar, qual seja a inviabilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL FRANCISCO IARROCHESKI; Decisão Agravada: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL FRANCISCO IARROCHESKI

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não afastou o fundamento principal do indeferimento liminar, qual seja a inviabilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.