AREsp 2407651 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo por entender que a instância ordinária demonstrou justa causa para a expedição do mandado de busca e apreensão, com lastro em decisão judicial fundamentada em relatório policial e em investigação prévia (Medida Cautelar n. 0004671-27.2018.8.24.0023), não havendo ilegalidade nas diligências, conforme jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: DAVI VIEIRA DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse De Arma E Munição De Uso Restrito, Receptação, Mandado De Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Justa Causa, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
DAVI VIEIRA DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 nulidade do mandado de busca e apreensão
- 2 ilegalidade da busca domiciliar
- 3 nulidade das provas derivadas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo por entender que a instância ordinária demonstrou justa causa para a expedição do mandado de busca e apreensão, com lastro em decisão judicial fundamentada em relatório policial e em investigação prévia (Medida Cautelar n. 0004671-27.2018.8.24.0023), não havendo ilegalidade nas diligências, conforme jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter o acórdão recorrido que confirmou a validade do mandado de busca e apreensão
Full Case Text
Judgment text and source record
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