REsp 2042590 - ACORDAO

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Houve anuência expressa do proprietário para a entrada dos policiais e a situação configurava flagrante delito, tornando lícita a diligência; quanto à detração, deve ser deduzido da pena apenas o período de efetivo recolhimento compulsório em prisão domiciliar cautelar.

Parties
Recorrente: Thiago Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilicitude Da Prova, Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Flagrante Delito, Consentimento Do Proprietário
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Ilicitude Da Prova Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno +2 more

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Parties

Thiago Rodrigues da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada dos policiais no domicílio, baseada em denúncia anônima e sem autorização judicial, configura ilicitude probatória
  2. 2 Reconhecimento da detração penal pelo período de recolhimento domiciliar noturno/compulsório

Ratio Decidendi

Houve anuência expressa do proprietário para a entrada dos policiais e a situação configurava flagrante delito, tornando lícita a diligência; quanto à detração, deve ser deduzido da pena apenas o período de efetivo recolhimento compulsório em prisão domiciliar cautelar.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a detração da pena pelo período de efetivo recolhimento compulsório em prisão domiciliar cautelar.