HC 1007400 - ACORDAO

HC 1007400 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode prosperar concomitantemente com recurso especial que discute a mesma matéria, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento ex officio do writ nos termos do art. 654, §2º, do CPP; manteve-se, assim, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

LUIZ FERNANDO FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento ex officio do habeas corpus nos termos do art. 654, §2º, do CPP
  3. 3 Valoração da culpabilidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode prosperar concomitantemente com recurso especial que discute a mesma matéria, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento ex officio do writ nos termos do art. 654, §2º, do CPP; manteve-se, assim, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.