AREsp 2771536 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as teses defensivas impugnadas exigem reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Kelvin Antônio de Quadros; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Kelvin Antônio de Quadros

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a análise das teses defensivas de absolvição e de aplicação do tráfico privilegiado demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o agravo regimental impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as teses defensivas impugnadas exigem reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.