AREsp 2791837 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou e decidiu expressamente as teses suscitadas (não houve omissão); concluiu-se que a busca pessoal não estava amparada por fundada suspeita quando baseada apenas no nervosismo do agente em local apontado como ponto de tráfico, tornando ilícitas as provas daí decorrentes; e a superação dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ não foi demonstrada pelo agravante, de modo que não se poderia reexaminar o conjunto fático-probatório nesta Corte.

Parties
Agravado: DOUGLAS RODRIGUES FERNANDES DA SILVA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 7 E 83 Do STJ
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

DOUGLAS RODRIGUES FERNANDES DA SILVA

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental e do recurso especial
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão impugnado
  3. 3 se o nervosismo em local conhecido por tráfico constitui fundada suspeita para busca pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou e decidiu expressamente as teses suscitadas (não houve omissão); concluiu-se que a busca pessoal não estava amparada por fundada suspeita quando baseada apenas no nervosismo do agente em local apontado como ponto de tráfico, tornando ilícitas as provas daí decorrentes; e a superação dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ não foi demonstrada pelo agravante, de modo que não se poderia reexaminar o conjunto fático-probatório nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.