AREsp 2816427 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a reanálise da materialidade e autoria exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Súmula N. 7/stj, Revisão Fático Probatória, Art. 386, VII Do CPP

Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Súmula N. 7/stj Revisão Fático Probatória Art. 386, VII Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a pretensão de condenação do réu por tráfico de drogas esbarra na Súmula n. 7 do STJ
2 Se a reanálise da materialidade e autoria implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a reanálise da materialidade e autoria exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.