HC 841656 - ACORDAO

HC 841656 - ACORDAO

Havendo fundadas suspeitas objetivas e subjetivas que justificaram a abordagem (vigilância, nervosismo, desobediência à ordem de parada, fuga e descarte de sacolas com drogas visíveis), não há ilegalidade na busca; a majoração da pena-base em 1/6 é proporcional à natureza e quantidade das drogas apreendidas (986,32 g de maconha e 182,98 g de cocaína); a causa de diminuição do art. 33, §4º, foi mantida em 1/6 pelo Tribunal de origem diante de elementos que indicam dedicação a atividades criminosas e para evitar reformatio in pejus, sendo vedado o reexame fático-probatório em habeas corpus; por haver circunstância judicial desfavorável, é adequado o regime inicial fechado; e a detração não...

Parties
Agravante: JORDAN OLIVEIRA RODRIGUES; Agravante: BRUNO DE MORAES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Busca Veicular, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial Fechado, Detração Penal, Supressão De Instância, Reformatio in Pejus
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Receptação Busca Veicular Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Pena Base +5 more

Case Brief

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Parties

JORDAN OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

BRUNO DE MORAES LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal/veicular diante de fundadas suspeitas
  2. 2 Revisão da dosimetria e aumento da pena-base em 1/6 por natureza e variedade das drogas
  3. 3 Aplicabilidade e patamar da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo fundadas suspeitas objetivas e subjetivas que justificaram a abordagem (vigilância, nervosismo, desobediência à ordem de parada, fuga e descarte de sacolas com drogas visíveis), não há ilegalidade na busca; a majoração da pena-base em 1/6 é proporcional à natureza e quantidade das drogas apreendidas (986,32 g de maconha e 182,98 g de cocaína); a causa de diminuição do art. 33, §4º, foi mantida em 1/6 pelo Tribunal de origem diante de elementos que indicam dedicação a atividades criminosas e para evitar reformatio in pejus, sendo vedado o reexame fático-probatório em habeas corpus; por haver circunstância judicial desfavorável, é adequado o regime inicial fechado; e a detração não...

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo regimental improvido