HC 1025357 - DECISAO

HC 1025357 - DECISAO

A decisão indeferiu liminar porque, após análise do voto condutor do acórdão impugnado, não se constatou ilegalidade manifesta: a condenação por tráfico foi fundamentada em prova testemunhal da policial civil e de usuários, monitoramento policial, e registros bancários (transações PIX) que, em conjunto, evidenciam a materialidade e a prática do delito; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, conforme entendimento consolidado do STJ.

Parties
Paciente: FILIPPI DA SILVA DELA VEDOVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Habeas Corpus, Materialidade, Apreensão, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Habeas Corpus Materialidade Apreensão Jurisprudência

Case Brief

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Parties

FILIPPI DA SILVA DELA VEDOVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por tráfico de drogas sem apreensão do entorpecente
  2. 2 Valoração de depoimentos policiais e de usuários como prova de tráfico
  3. 3 Necessidade de laudo toxicológico definitivo para comprovar materialidade

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminar porque, após análise do voto condutor do acórdão impugnado, não se constatou ilegalidade manifesta: a condenação por tráfico foi fundamentada em prova testemunhal da policial civil e de usuários, monitoramento policial, e registros bancários (transações PIX) que, em conjunto, evidenciam a materialidade e a prática do delito; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, conforme entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.