AREsp 2895483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o pedido constante no recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual foi aplicado o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: SILVIA SOFIA GOMES PINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Fração De Redução Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Fração De Redução Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

SILVIA SOFIA GOMES PINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e fração de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o pedido constante no recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual foi aplicado o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.