HC 1025798 - DECISAO

HC 1025798 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria da pena decorrente de avaliação genérica das circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/2006, deve-se redimensionar a pena reduzindo a pena-base ao mínimo legal, sendo cabível a concessão de habeas corpus de ofício, ainda que o writ não seja ordinariamente conhecidos quando substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: RICHARD FERNANDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença condenatória e determinar o redimensionamento da pena, reduzindo a pena-base ao mínimo legal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

RICHARD FERNANDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 redimensionamento da pena-base por exasperação genérica
  3. 3 avaliação conjunta da natureza e quantidade de drogas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria da pena decorrente de avaliação genérica das circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/2006, deve-se redimensionar a pena reduzindo a pena-base ao mínimo legal, sendo cabível a concessão de habeas corpus de ofício, ainda que o writ não seja ordinariamente conhecidos quando substituir recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença condenatória e determinar o redimensionamento da pena, reduzindo a pena-base ao mínimo legal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença condenatória.