AREsp 2983442 - DECISAO

AREsp 2983442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao mérito do recurso especial, manteve-se a conclusão de que a condenação por tráfico de drogas foi adequadamente fundamentada pela instância ordinária com base em elementos idôneos (auto de prisão em flagrante, apreensão, laudo, depoimentos policiais, quantidade e circunstâncias), de modo que a desclassificação para posse para consumo pessoal exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada ofensa ao art. 33, §2º, "c" do Código Penal não foi prequestionada no Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: GEOVA DAS NEVES ARAUJO; Parte Contrária: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ (apelo Contra Inadmissão No Tribunal De Justiça Da Paraíba)
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial; negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Prequestionamento, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Prequestionamento Prova Testemunhal Policial Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ

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Parties

GEOVA DAS NEVES ARAUJO

Agravante

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ (apelo Contra Inadmissão No Tribunal De Justiça Da Paraíba)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 para o art. 28 da mesma lei
  2. 2 alegada violação ao art. 33, §2º, "c" do Código Penal (matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao mérito do recurso especial, manteve-se a conclusão de que a condenação por tráfico de drogas foi adequadamente fundamentada pela instância ordinária com base em elementos idôneos (auto de prisão em flagrante, apreensão, laudo, depoimentos policiais, quantidade e circunstâncias), de modo que a desclassificação para posse para consumo pessoal exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada ofensa ao art. 33, §2º, "c" do Código Penal não foi prequestionada no Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial; negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.