HC 1025192 - DECISAO

HC 1025192 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício e com fundamento em jurisprudência do STJ e do STF de que a quantidade de droga, isoladamente, não afasta o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reconheceu-se o tráfico privilegiado no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa e fixando o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: EVERTON MUNIZ SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer tráfico privilegiado e reduzir a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

EVERTON MUNIZ SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga para exasperação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício e com fundamento em jurisprudência do STJ e do STF de que a quantidade de droga, isoladamente, não afasta o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reconheceu-se o tráfico privilegiado no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa e fixando o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer tráfico privilegiado e reduzir a pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade).
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa.