HC 1022532 - DECISAO

HC 1022532 - DECISAO

Verificou-se a presença dos requisitos objetivos do § 4º do art. 33 (primariedade e bons antecedentes) e a ausência, no acórdão recorrido, de elementos concretos que demonstrem dedicação habitual às atividades criminosas ou integração a organização criminosa; a quantidade isolada de droga não é suficiente para afastar a minorante, em consonância com precedentes do STJ e com o Tema 712 do STF, razão pela qual se aplicou a redução na fração de 2/3, restabelecendo-se a pena e determinando-se o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JÉDERSON GOMES MARQUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para redução da pena, reconhecimento da incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga, Súmula Vinculante 59, Tema 712 (repercussão Geral)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JÉDERSON GOMES MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 suficiência e valoração probatória da quantidade de droga apreendida
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença dos requisitos objetivos do § 4º do art. 33 (primariedade e bons antecedentes) e a ausência, no acórdão recorrido, de elementos concretos que demonstrem dedicação habitual às atividades criminosas ou integração a organização criminosa; a quantidade isolada de droga não é suficiente para afastar a minorante, em consonância com precedentes do STJ e com o Tema 712 do STF, razão pela qual se aplicou a redução na fração de 2/3, restabelecendo-se a pena e determinando-se o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para redução da pena, reconhecimento da incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos

Orders

  • Reduzir a pena para 02 anos e 01 mês de reclusão
  • Manter o pagamento de 208 dias-multa