HC 1025520 - DECISAO

HC 1025520 - DECISAO

Não conheço liminarmente do habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia da sentença condenatória, peça imprescindível para avaliar a alegada ilegalidade e eventual nova dosimetria; por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e é vedada dilação probatória, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: EMANUELE CORDEIRO DE MELLO; Paciente: ERNIL ROSARIO VIEIRA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar
Outcome
não conheço liminarmente do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Do Art. 12 Da Lei N. 10.826/03, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Redução Prevista No §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art.33 §2º, Alínea C, E Art.44 Do Código Penal), Regime Aberto, Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Crime Do Art. 12 Da Lei N. 10.826/03 Prescrição Dosimetria Da Pena Redução Prevista No §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06 +4 more

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Parties

EMANUELE CORDEIRO DE MELLO

Paciente

ERNIL ROSARIO VIEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença condenatória nos autos do habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para exame do pedido de nova dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço liminarmente do habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia da sentença condenatória, peça imprescindível para avaliar a alegada ilegalidade e eventual nova dosimetria; por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e é vedada dilação probatória, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço liminarmente do presente habeas corpus

Orders

  • Intime-se
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal