RHC 216873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou a imprescindibilidade dos cuidados maternos e o decisum estadual apresentou fundamentação idônea: houve apreensão de entorpecentes e apetrechos de tráfico na residência, exposição do menor a risco e indícios de reiteração delitiva, configurando situação excepcionalíssima que impede a aplicação do HC coletivo n. 143.641/SP do STF e afasta a concessão de prisão domiciliar, conforme art. 318 do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SAMIRA JULIANA NOBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória, Reiteração Delitiva, Exposição De Menor a Risco
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Liberdade Provisória Reiteração Delitiva Exposição De Menor a Risco

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Parties

SAMIRA JULIANA NOBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 relevância da apreensão de entorpecentes na residência para afastar benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou a imprescindibilidade dos cuidados maternos e o decisum estadual apresentou fundamentação idônea: houve apreensão de entorpecentes e apetrechos de tráfico na residência, exposição do menor a risco e indícios de reiteração delitiva, configurando situação excepcionalíssima que impede a aplicação do HC coletivo n. 143.641/SP do STF e afasta a concessão de prisão domiciliar, conforme art. 318 do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental improvido