RHC 210900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as diligências de busca pessoal, veicular e domiciliar foram legitimadas por fundada suspeita e pelo caráter de crime permanente do tráfico nas modalidades investigadas, e a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada pela presença de indícios de autoria e materialidade, pela multirreincidência específica do paciente e pelo risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: GILBERTO DO NASCIMENTO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Crime Permanente, Prisão Preventiva, Fundada Suspeita, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Ingresso Domiciliar Sem Mandado Crime Permanente Prisão Preventiva Fundada Suspeita +2 more

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Parties

GILBERTO DO NASCIMENTO VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal, veicular e domiciliar sem mandado
  2. 2 Aplicabilidade da figura do crime permanente ao tráfico nas modalidades "guardar" e "ter em depósito"
  3. 3 Fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as diligências de busca pessoal, veicular e domiciliar foram legitimadas por fundada suspeita e pelo caráter de crime permanente do tráfico nas modalidades investigadas, e a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada pela presença de indícios de autoria e materialidade, pela multirreincidência específica do paciente e pelo risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva