HC 1002481 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria atacada foi suscitada mais de três anos após o julgamento da apelação cujo acórdão transitou em julgado, caracterizando preclusão temporal sui generis; não se verificou ofensa ao princípio da colegialidade em razão da possibilidade de decisão monocrática conforme súmula e jurisprudência dominante, de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique reforma.

Parties: Agravante/impetrante: ANA HELENA FERREIRA GONCALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome: Agrav o regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Preclusão Temporal Sui Generis, Princípio Da Colegialidade, Coisa Julgada, Segurança Jurídica

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Preclusão Temporal Sui Generis Princípio Da Colegialidade Coisa Julgada Segurança Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ANA HELENA FERREIRA GONCALVES

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

1 ofensa ao princípio da colegialidade decorrente de decisão monocrática
2 pretensão de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
3 preclusão temporal da matéria por impetração tardia do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus