HC 1004067 - ACORDAO

HC 1004067 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental porque o impetrante não rebateu um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para majorar a pena-base (culpabilidade exacerbada e personalidade distorcida), e, por aplicação do princípio da dialeticidade, não é possível conhecer do habeas corpus por ausência de impugnação de fundamento essencial.

Parties
Agravante: LEANDRO AUGUSTO BRIGITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Pena Base Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

LEANDRO AUGUSTO BRIGITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão de origem
  2. 2 Majoração da pena-base por quantidade de droga e por avaliação de culpabilidade e personalidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade ao habeas corpus

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque o impetrante não rebateu um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para majorar a pena-base (culpabilidade exacerbada e personalidade distorcida), e, por aplicação do princípio da dialeticidade, não é possível conhecer do habeas corpus por ausência de impugnação de fundamento essencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e a majoração da pena-base