HC 991863 - ACORDAO

HC 991863 - ACORDAO

A busca pessoal foi considerada lícita porque fundada em suspeita objetiva (local conhecido pelo tráfico, contato entre o paciente e um usuário que dispensou droga), as provas apreendidas não sofreram quebra da cadeia de custódia por serem idênticas e lacradas, a materialidade e autoria do tráfico restaram comprovadas pela quantidade apreendida, porções adicionais encontradas e confissão/declarações, e a dosimetria da pena foi corretamente fundamentada na quantidade de droga e na reincidência; assim, não há ilegalidade flagrante e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Direito Ao Silêncio
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Cadeia De Custódia Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Direito Ao Silêncio

Case Brief

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Parties

MARCELO AUGUSTO TRINDADE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado com fundada suspeita
  2. 2 nulidade por alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada lícita porque fundada em suspeita objetiva (local conhecido pelo tráfico, contato entre o paciente e um usuário que dispensou droga), as provas apreendidas não sofreram quebra da cadeia de custódia por serem idênticas e lacradas, a materialidade e autoria do tráfico restaram comprovadas pela quantidade apreendida, porções adicionais encontradas e confissão/declarações, e a dosimetria da pena foi corretamente fundamentada na quantidade de droga e na reincidência; assim, não há ilegalidade flagrante e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.