HC 1005981 - ACORDAO

HC 1005981 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação da guarda municipal é constitucional (STF Tema 656) e a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita (local ermo, presença de outros indivíduos e cheiro de cannabis), tornando lícitas as provas; ademais, a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, somadas à confissão do agravante, demonstram dedicação ao tráfico, o que inviabiliza a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.

Parties
Aggravante: GUSTAVO GOMES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental (negada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Tráfico Privilegiado, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guarda Municipal Tráfico Privilegiado Provas Ilícitas Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

GUSTAVO GOMES DE SOUZA

Aggravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental (negada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 licitude das provas obtidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação da guarda municipal é constitucional (STF Tema 656) e a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita (local ermo, presença de outros indivíduos e cheiro de cannabis), tornando lícitas as provas; ademais, a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, somadas à confissão do agravante, demonstram dedicação ao tráfico, o que inviabiliza a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação do agravante pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006