HC 849487 - ACORDAO

HC 849487 - ACORDAO

Houve ilegalidade flagrante ao se utilizar concomitantemente da natureza do entorpecente (skunk) para majorar a pena-base e da quantidade para modular/afastar o redutor do tráfico privilegiado, configurando bis in idem; aplicando-se a jurisprudência do STJ e do STF, deve-se afastar essa modulação e aplicar o redutor no seu patamar máximo (redução em 2/3), fixando-se a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, e 194 dias-multa, com substituição por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: SILVIA VALERIANO AMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Semiaberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Semiaberto Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

SILVIA VALERIANO AMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 uso concomitante da natureza e da quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (configuração de bis in idem)
  2. 2 possibilidade de modular o redutor do tráfico privilegiado com base na quantidade
  3. 3 valoração da natureza do entorpecente (skunk) para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante ao se utilizar concomitantemente da natureza do entorpecente (skunk) para majorar a pena-base e da quantidade para modular/afastar o redutor do tráfico privilegiado, configurando bis in idem; aplicando-se a jurisprudência do STJ e do STF, deve-se afastar essa modulação e aplicar o redutor no seu patamar máximo (redução em 2/3), fixando-se a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, e 194 dias-multa, com substituição por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar a modulação do redutor do tráfico privilegiado em razão da quantidade de droga apreendida
  • Fixar a pena da paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão