HC 998739 - ACORDAO

HC 998739 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus substitutivo; a Corte de origem fundamentou o afastamento da minorante com base em elementos concretos (quantidade expressiva de droga - 50 kg de maconha - e modus operandi/ logística de transporte indicando participação em grupo criminoso), o que impede o reexame probatório em habeas corpus.

Parties
Agravante: JESSICA DAIANE DIAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dedicação a Atividades Criminosas, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dedicação a Atividades Criminosas Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

JESSICA DAIANE DIAS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Caracterização da dedicação à atividade criminosa/integração a grupo criminoso e valoração da quantidade e modus operandi

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus substitutivo; a Corte de origem fundamentou o afastamento da minorante com base em elementos concretos (quantidade expressiva de droga - 50 kg de maconha - e modus operandi/ logística de transporte indicando participação em grupo criminoso), o que impede o reexame probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.