HC 1024295 - DECISAO

HC 1024295 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque este não se presta a substituir a revisão criminal prevista na legislação, e porque o acórdão revisional não apresenta ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria ao aplicar a fração de 1/6 com base nas circunstâncias concretas (apreensão de petrechos), em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: EMERSON FERNANDES DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

EMERSON FERNANDES DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 fixação da fração de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante no acórdão revisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque este não se presta a substituir a revisão criminal prevista na legislação, e porque o acórdão revisional não apresenta ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria ao aplicar a fração de 1/6 com base nas circunstâncias concretas (apreensão de petrechos), em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.